Sobre a limitação de mandatos
Vai um pouco acesa a discussão sobre a limitação de mandatos de alguns titulares de cargos políticos electivos.
Ao que parece, e se a lei passar no Parlamento, ficam excluídos os senhores deputados e todos os membros dos governos, à excepção do primeiro-ministro.
Tudo isto me parece mal.
Logo à partida porque os senhores (e senhoras) que vão aprovar a lei se deixam ficar de fora…
Depois – e talvez devesse ser a primeira razão – porque me parece inconcebível esta limitação ‘democrática’.
E ainda porque se deixa de fora o essencial, que é a completa reforma do sistema político.
Vejamos com algum pormenor.
1. Sendo que a democracia é o sistema de governo dos povos em que estes confiam a seus representantes a gestão da res publica, não consigo entender que se limite o tempo de desempenho dos cargos, para além da natural duração de cada mandato.
Parte-se do princípio que os homens são intrinsecamente corruptos ou corruptíveis e que o conjunto dos eleitores não sabe o que quer.
Isto é tão disparatado como o direito de herança nas monarquias: uns nascem maus por natureza (e têm que ser vigiados e controlados) e outros nascem por natureza bons…
2. Não percebo, por outro lado e admitindo a inevitabilidade da limitação dos mandatos, a razão por que os deputados ficam de fora. Então mas não é o Parlamento a sede do poder, o lugar onde se fazem e aprovam as leis? Então mas os deputados não têm poder de influência, e muito mais opaca do que os autarcas e outros visados pela presumível lei?
Isto é mais ou menos simples. Ao fim de 12 anos, o ‘senhor A’ é considerado ‘incapaz’ para presidente de Câmara (porque criou teias de influência subterrânea, etc…) mas é ‘virgem’ par deputado, onde pode fazer o resto da vida política com as mesmas teias do seu tempo de autarca. Parece-me bem!...
3. Finalmente, porque se continua a manter um sistema global pouco transparente e gerador do efectivo e comprovado afastamento dos cidadãos relativamente à política e aos políticos.
Coisas como a criação de círculos uninominais, a alteração da constituição dos executivos municipais e os poderes do Presidente da República não são tema de debate…
Continuamos a conviver com um conjunto de eleitos que ninguém conhece, cujo desempenho não é sujeito a escrutínio e que se eternizam nos lugares.
Continuamos a não conhecer as teias de interesses que se geram entre o Parlamento e os outros ‘mundos’, sejam eles os da Economia, da Cultura ou do Desporto, entre muitos outros.
Continuamos a conviver com executivos municipais que não são mais que pequenos parlamentos e Assembleias Municipais com laivos de corporativismo e onde os presidentes de Junta de Freguesia não deviam ter lugar.
Continuamos sujeitos a actuações no mínimo esquisitas de um qualquer Presidente da República, esse sim londe de qualquer escrutínio dos cidadãos, até porque têm a tendência para se transformarem entre o primeiro e o segundo mandatos.
Assim não vamos lá.